Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... (Continua)