Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.7709.6940.4788

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. OBJETO RECURSAL:

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação. ... ()

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