Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal qualificada - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública e à instrução criminal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Especial relevância da palavra da vítima em caso de violência doméstica - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, III, do CPP - Irrelevância da pena máxima cominada não ultrapassar 4 anos, vez que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher e se visa garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Precedentes do STJ - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Irrelevância de o Paciente ter circunstâncias pessoas favoráveis - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada