Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano material julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Legitimidade passiva da instituição financeira bem reconhecida, pois o veículo lhe pertence até a efetiva quitação do ajuste firmado com o arrendatário - Quitação, outrossim, que não foi aventada nem comprovada nos autos - Réus que devem providenciar, solidariamente, a transferência de titularidade do veículo, bem como o reembolso, para a autora, dos valores despendidos referentes aos débitos pendentes sobre o automóvel - Multa diária corretamente arbitrada, em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando cassação nem redução - Apelação não provida... (Continua)