Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO INICIALMENTE FORNECIDO POR OUTRO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Apresentação de novo relatório e a prescrição médica, com a justificativa para a substituição do insumo, amparada, inclusive, na ineficácia daquele anteriormente fornecido, visando o controle da respectiva moléstia da parte autora. 2. Não há falar na alteração do pedido inicial. 3. Hipótese de disponibilização de tratamento de saúde ideal, em favor da parte impetrante, a fim de assegurar o resultado prático e a efetividade da tutela jurisdicional. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Requerimento, tendente à substituição do insumo inicialmente fornecido pela parte impetrada, por outro, indeferido em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para deferir a substituição ora postulada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.... (Continua)