Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença - Monitória - Decisão agravada indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) objetivando a concessão do efeito suspensivo, para reforma da decisão agravada, permitindo a pesquisa postulada para localização de bens - Frustração das inúmeras tentativas de localização de bens - Deve ser assegurado ao credor o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado - Possibilidade da excepcional intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados - Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da C. Corregedoria-Geral de Justiça - Recurso PROVIDO