Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Pretensão de levantamento da medida assecuratória de sequestro incidente sobre bem imóvel equivocadamente constrito. Não acolhimento. Má-fé nas negociações envolvendo o imóvel. Ciência dos crimes atribuídos ao proprietário. Incidência do CPC, art. 130, II. Perdimento do bem por sentença penal transitada em julgado. Aquisição originária da propriedade, sem possibilidade de discussão sobre os ônus, gravames incidentes ou autonomia privada. Não demonstrada a boa-fé. Alteração da verdade dos fatos objetivando vantagem indevida. Incidência dos arts. 80, II e 81, do CPC.

Recurso desprovido.