Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Campinas. Sentença de procedência para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU e à Taxa de Lixo do exercício de 2016. Irresignação do Município réu. Cabimento em parte. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Apresentação de defesa pela autora (exceção de pré-executividade) nos autos da execução fiscal que é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 202, V, do CC. Precedente. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR. Cerceamento de defesa configurado. Caso concreto que demanda a realização de perícia, a fim de se reconhecer ou não o preenchimento dos requisitos para a incidência do ITR. Sentença anulada. Recurso provido em parte... (Continua)