Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar para Distrofia Muscular (CID-10: G71.0) - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré seja obrigada a custear o tratamento com terapias multidisciplinares, em especial Hidroterapia - Impossibilidade - apesar da indicação médica, falta de comprovação científica, notas técnicas Nat-Jus - precedentes desta E. Seção de Direito Privado I - Hidroterapia para tratamento de Distrofia Muscular - Insurgência - Possibilidade - Indicação médica, mas sem comprovação científica, notas técnicas Nat-Jus nesse sentido - Precedentes desta E. Seção de Direito Privado I - Indicação de clínica conveniada que se situe até a 10 km da residência do paciente - precedentes desta E. Câmara - Em caso de não haver clínica apta, reembolso integral - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido.... (Continua)