Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu penhora sobre percentual do salário da executada. Insurgência recursal do exequente. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC que, conforme entendimento jurisprudencial, é passível de mitigação, eis que a proteção legal não pode ser utilizada como blindagem para o descumprimento das obrigações assumidas. Observância, contudo, à necessidade de preservação do mínimo existencial. Hipótese na qual a devedora aufere rendimentos mensais líquidos pouco superiores a dois salários mínimos, de modo que qualquer constrição implicaria violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)