Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos embargos à execução - Imóvel que, desde o início da locação, não tinha condições de habitabilidade, por apresentar defeitos estruturais - Vazamentos que causaram o desabamento do forro, além de diversos outros entraves, todos relatados pela locatária à imobiliária, por escrito, durante toda a locação - Direito da locatária de desocupar antecipadamente o imóvel, sem pagar multa contratual aos locadores - Multa devida por esses últimos, responsáveis pela rescisão antecipada - Divergência entre as partes acerca do estado do imóvel no fim da locação e qual o valor para reparos - Concordância da locatária, por escrito, com a quantia de R$ 10.000,00 - Sentença alterada em parte para se reconhecer que esse é o valor devido pelos autores-reconvindos - Recurso parcialmente provido... (Continua)