Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 35% (trinta e cinco por (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/21, que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido... (Continua)