Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Apelante que se associou à cooperativa habitacional, com o objetivo de obter crédito para aquisição de imóvel. Prestações com valor fixo. Ré que condiciona a concessão do financiamento ao critério denominado «faixa de pontuação". Violação ao dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Dano moral configurado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.