Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Regularidade do débito - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.