Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravantes. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da execução em razão de vícios na representação processual do exequente e na citação dos executados. Aduz ainda que as verbas bloqueadas são provenientes de atividade laboral e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC. Inconformismo que não merece prosperar. Representação processual é vício sanável e passível de correção nos próprios atos. Nulidade de citação não verificada. Executados que foram devidamente citados nos endereços constantes no contrato firmado junto à casa bancária ré, na procuração outorgada a seus advogados e em documentos oficiais cadastrados em órgãos públicos (Receita Federal e Jucesp). No mais, não se vislumbra na espécie a impenhorabilidade aduzida. Executado José Carlos que não demonstrou que os valores bloqueados derivam de sua atividade como motorista profissional, tampouco que a quantia seria destinada para o pagamento de despesas essenciais. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)