Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora visando anular a sentença, com retorno dos autos à origem. Acolhimento. Pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo residual. Benefício de aposentadoria não recebido em vida. Desnecessidade de ajuizamento de ação de inventário ou arrolamento. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 112. Caráter de jurisdição voluntária que autoriza a inobservância do critério da legalidade estrita. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Únicas sucessoras que demonstraram a inexistência de outros beneficiários perante o INSS. Levantamento imediato. Impossibilidade. Necessário se aguardar a resposta de ofícios para correta apuração do saldo e de sua natureza. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)