Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGRESSIVA.

Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Descumprimento da determinação para que a autora providenciasse a tradução para a língua portuguesa, dos documentos comprobatórios do pedido. Embora intempestivo, uma vez que os embargos de declaração opostos contra essa ordem judicial não possuem efeito suspensivo, o pedido de prorrogação do prazo foi formulado antes da prolação da sentença. Documentação traduzida foi juntada por ocasião dos embargos de declaração opostos contra a extinção do processo. Ausência de prejuízo à ré, que sequer foi citada. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)