Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANOS MORAIS -

Ajuizada pretérita ação de busca e apreensão - Ora Autor (então Requerido) purgou a mora, mas houve a indevida venda do veículo objeto da garantia em leilão - Proferida sentença de procedência nos autos da ação de busca a apreensão, condenando a ora Requerida ao pagamento da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo e de multa equivalente a 50% do valor do contrato em razão da alienação do bem (art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei número 911/69) - Ausente o dano moral - Inverídica a alegação de que purgada a mora antes da apreensão do veículo - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 3% sobre o valor da causa - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)