Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS NO título executivo judicial. INCLUSÃO DOS Reflexosdeferidos. OFENSA Àcoisa julgada. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.