Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Cominatória - Duplicata mercantil - Protesto indevido - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados mediante a prestação de caução em dinheiro - Insurgência que não prospera - Impugnação específica à imposição de garantia para a suspensão dos efeitos dos protestos - Alegações da Autora que, até o momento processual, se mostram unilaterais, e demandam a formação do contraditório para sua averiguação - Eventual prova da causa subjacente da emissão dos títulos a ser analisada em instrução processual - Determinação de prestação de caução - Possibilidade - Em que pese a oferta de garantia não seja requisito para a concessão de liminares desta espécie, nada impede sua imposição, diante do caso concreto - Inteligência do art. 300, §1º, do CPC - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)