Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante impróprio por exercer a função de distribuidor de substância entorpecentes - Preliminar afastada - Quebra de cadeia de custódia não verificada - Necessidade de valoração dos prints de Whatsapp pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Impossibilidade de se basear em pena hipotética, sob pena também de supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada