Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Autor portador de braquicefalia posicional severa (CID Q67.3) - Prescrição do uso de Órtese Craniana - Negativa pela operadora de saúde sob o fundamento de se tratar de procedimento não constante do rol da ANS e não estar ligado a ato cirúrgico - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela requerida de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Incidência da Súmula 102/STJ - Observância do art. 17, parágrafo único, II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que veda a exclusão contratual de órtese indicada à anomalia congênita, caso aqui tratado. ... (Continua)