Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação ordinária obrigação de não fazer c/c reparação por perdas e danos fundada em prática de concorrência desleal, caracterizada por violação de registros de desenho industrial - Distribuição por prevenção à C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o entendimento de que se trata de matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito - Não conhecimento sob o fundamento de que o julgamento que gerou a prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Privado é anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Privado e, por tal razão, deve prevalecer - Inadequação - Resolução 538/2011, que alterou a divisão de competência ratione materiae desse C. Tribunal de Justiça, tem aplicação imediata, independentemente da fase em que se encontra o processo e, por isso, os feitos distribuídos a partir de sua vigência passaram a ser da competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência ratione materiae é absoluta e afasta o princípio da perpetuatio jurisdicionis que vincula o juiz à causa - Prevenção superada - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitante (C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)