Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pelo contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual prevista em contrato e de reembolso do valor pago indevidamente - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Preliminar arguindo ausência do interesse de agir, diante de litigância predatória - Não acolhimento - Ausência de elementos que autorizem concluir que o autor não tinha conhecimento da demanda e que os patronos do autor estão captando causas por meio de corretora de seguro de um dos advogados, e ajuizando demandas sem o conhecimento dos representados - Mérito - Exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias e prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Egrégio Sodalício - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)