Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Tutela antecipada - Necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ e desta Corte - Verossimilhança quanto ao direito alegado pelo agravante, tendo em vista que, oportunizado o contraditório, a instituição financeira se quedou inerte, não apresentando nenhuma comprovação sobre a notificação acerca da Leilão - Recurso provido.... (Continua)