Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento. ... (Continua)