Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA AUTORA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO INTERNO DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÕES NO NORMATIVO MN RH 184. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABELECIMENTO DAS HIPÓTESES DE JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.