Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que alega não ter solicitado segunda via de cartão de débito, tampouco contratado a respectiva tarifa de emissão (R$ 8,10). Sentença de procedência parcial, não reconhecendo a ocorrência de dano moral. Insurgência do réu.

Inexigibilidade da tarifa. Ausência de prova da contratação específica. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que não evidenciou a manifestação de vontade ou ciência do autor sobre a tarifa relativa à segunda via de cartão de débito, cuja solicitação também não restou demonstrada. Repetição de indébito. Desconto indevido e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral. Sentença que não condenou o réu ao pagamento de indenização a este título. Pretensão recursal não conhecida quanto a este ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.