Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Concurso Público. Pretensão à observância de classificação em vagas reservadas a candidatos negros e pardos. Eliminação pela banca de heteroidentificação. Inexistência de cerceamento de defesa. Dispensabilidade de prova pericial. Documentos coligidos aos autos não demonstram ilegalidade do ato administrativo. Procedimento adotado observa o edital. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido