Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito absolutório por insuficiência de provas - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e valores apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar as condenações, prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica, conforme prova robusta nos autos. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis das apelantes - Concedido o redutor na fração de ½ (metade), § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Pequeno reparo que se faz necessário com a observância do redutor máximo na fração de 2/3 (dois terços), diante ausência de fundamentação na monocrática a justificar o percentual adotado, conforme ponderado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis. Recurso parcialmente provido, com pontual readequação da pena na terceira fase.... (Continua)