Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal da devedora - Penhora de faturamento que, no presente caso, constitui medida adequada, ante a inexistência de bens penhoráveis de fácil alienação (CPC, art. 866, caput) - Ausência de elementos que demonstrem que o percentual fixado na decisão agravada prejudicará as atividades da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido