Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA -
Contagem de tempo para fins de concessão de benefícios trabalhistas - Ação que tramita sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 2º, § 4º, e 17 da Lei 12.153/2009 - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao respectivo Colégio Recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote