Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito e condenou a impugnante/agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência das recuperandas - Alegação de que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC ou no valor certo de R$ 70.000,00 - Descabimento - Honorários de sucumbência em impugnação de crédito que admite o arbitramento por equidade, conforme o Enunciado XXII do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste E. TJSP - Fixação em R$ 5.000,00 que está de acordo com o grau de complexidade do incidente e que remunera adequadamente o trabalho dos advogados - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO