Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - CUSTÓDIA FUNDAÇÃO CASA - MENOR ESPANCADO -

Conduta omissiva do Estado - Demanda ajuizada contra a Fundação Casa, objetivando o pagamento de danos morais, além de fixação de pensionamento, em razão de espancamento de adolescente custodiado, do qual adveio dano funcional com sequelas permanentes - Sentença de parcial procedência - Recursos da Fundação e do Autor - Responsabilidade da Administração - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF - O Estado tem o dever de garantir a vida, a integridade física e a segurança daquele que está sob a sua custódia - A omissão estatal gera o dever de indenizar - Inegável a responsabilidade civil do Estado quando comprovado que os danos sofridos pelo menor interno decorreram de violência sofrida dentro das dependências da Fundação CASA (art. 5º, XLIX, CF/88) - A ocorrência do dano ocorrido em situação de restrição de liberdade é fato incontroverso - Inexistência de elementos que elidam o nexo de causalidade - A dor e o sofrimento pelo gravame e sequelas permanentes, por si só, acarretam dano moral - Indenização devida e ora fixada em R$ 80.000,00, em razão da gravidade das sequelas - Existência de prejuízo material a implicar pensão mensal, nos termos do que estipula o art. 950 do Código Civil - Da leitura do laudo pericial, é possível inferir que o autor não possui capacidade de trabalho remanescente, podendo exercer apenas sob supervisão atividades de natureza estritamente manual - Pensionamento devido no valor de um salário mínimo - Recurso da Fundação não provido, provido o recurso do Autor.... (Continua)