Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 749.3382.4225.4660

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido da exequente consistente em expedição de ofício ao órgão CENSEC, por não se prestar ao fim pretendido. Inconformismo da credora. Com razão. expedição de ofício à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. Possibilidade. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.

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