Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c cominatória e indenização por danos morais. Súmula 308/Colendo STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicação do CDC. O cancelamento da hipoteca é providência que se impõe, prevalecendo os interesses do consumidor que contratou, quitou o preço e possui o direito de obter o título dominial do bem adquirido sem o gravame que lhe pesa. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, inclusive em sede de cumprimento de sentença. Apelo desprovido