Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida c/c com a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino. Insurgência do «Parquet em relação ao tratamento ressocializador adotado. Grande quantidade e variedade de drogas localizadas em poder do adolescente. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes, que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.