Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compromisso de compra e venda de imóvel - Existência de anterior ação envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, relativa ao mesmo imóvel - Coisa julgada caracterizada - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé adequadamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.