Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - HIDRO-AR FABRICACAO E SERVICOS MECANICOS EIRELI . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. REPONSABILIDADE CIVIL. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. 2) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR . TRANSCRIÇÃO SEQUENCIADA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADAS DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3) ACIDENTE DO TRABALHO. PARAPLEGIA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CSN CIMENTOS BRASIL S/A. . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS E VERBETE SUMULAR INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2) ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RECURSO MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA E ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). 3) ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 4) DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. 5) DANOS MORAIS. 6) VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7) DANOS MORAIS POR RICOCHETE. 8) PARCELA ÚNICA. FÓRMULA DE CÁLCULO. 9) PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL E FINAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 10) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO MAL APARELHADO. 11) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (CLT, art. 896). impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)