Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Dívida tributária. Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa a evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso desprovido... (Continua)