Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Recurso interposto pela requerida em face de sentença que julgou o pedido procedente. Rescisão unilateral de contrato sem oferta de alternativa de migração, nem esclarecimento suficiente sobre portabilidade. Beneficiária menor de idade, que realiza tratamento contínuo, recomendado em razão do diagnóstico de doença falciforme. É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde no momento em que o beneficiário passa por tratamento médico garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, independentemente do regime de contratação. Tema 1.082 do Col. STJ. Restabelecimento do contrato devido. Dano moral não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para a autora, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes. Sentença reformada, para excluir a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46266)... (Continua)