Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança. Ex-Policial Militar. Pleito de expedição de certidão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cabimento. Direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Emissão admissível. Inteligência da Instrução Normativa SPPS 1/10. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos
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