Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida indicada na quantia total de R$ 849,49, atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita às normas do CDC que não isentam a autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Concessionária ré que trouxe aos autos «prints de seu Sistema Interno, nos quais constava endereço divergente do indicado na petição inicial. Ausência de impugnação específica da autora quanto a essa prova. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Operadora ré à produção de prova negativa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)