Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou manifestação da Fazenda antes do levantamento dos valores pela Agravante. Alegação de decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, da CF. Intimada a Fazenda para se manifestar sobre as cessões de crédito no processo, cabe a ela verificar a eventual existência de débito por parte da cessionária para postular as medidas que entender cabíveis. Inviabilidade de nova intimação quando do levantamento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)