Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Consideração, no caso concreto, do valor venal para fins de cálculo do imposto predial e territorial urbano, em atenção aos limites do pedido. Ordem concedida. Sentença mantida