Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO.
Decisão que reconheceu como devida a apuração do ITCMD sobre patrimônio líquido deixado pelo falecido. Insurgência da Fazenda Pública. Não convencimento. Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. ITCMD que deve ser calculado sobre o patrimônio líquido transmitido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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