Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA 126/TST .

A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamada não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência dos motivos indicados para a dispensa da reclamante. Assim, qualquer ilação em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, em sendo debatida a validade dos motivos indicados para a dispensa da trabalhadora, verifica-se que se afigura impertinente a discussão sobre a desnecessidade de motivação da dispensa dos empregados públicos, que, diga-se, se encontra superada pela tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1.022. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)