Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de indeferimento da inicial - Requerimento administrativo prévio - Descabimento, mesmo que seja para prevenir a judicialização exacerbada - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário - Inteligência do XXXV, do art. 5º, da CR - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedente desta Corte. ... (Continua)