Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vistos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de São Paulo. Alegação de inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Decreto Municipal 56.981/2016 e das Resoluções SMT/CMUV 30/2022 e SMT/CMUV 01/2016, bem como da íntegra da Resolução SMT/CMUV 03/2016. Normativos que estabelecem restrições de entrada e preço à atividade de transporte remunerado privado individual por meio de aplicativos. Incidência do tema 967 de repercussão geral. Competência legislativa privativa da União para disciplinar trânsito e transporte (art. 22, IX e XI). Imposição de preço público e requisitos que restringem atividade apenas das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs. Violação dos princípios federativo, da liberdade econômica e da igualdade (arts. 1º, IV, 5º, 22, XI e 170, IV, todos, da CF/88). Precedentes deste órgão Especial e do E. STF. Ação Direta julgada procedente, com modulação de efeitos da decisão