Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Notificação judicial. Notificação efetivada, com prolação de sentença. Recurso da parte notificada, alegando inadimplemento da parte apelada, e negando a existência de vícios ocultos no imóvel objeto do contrato firmado pelas partes. Insurgência recursal descabida. Procedimento voluntário, apenas com fim de cientificar outrem sobre manifestação de vontade do requerente. Sentença que declara a notificação ocorrida, sem qualquer alusão ao litígio das partes. Recurso desprovido